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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 4

Da Adoção

Art. 1618.

A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1618.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1618.

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SITES - Art. 1618.

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