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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1636.

O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1636.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1636.

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SITES - Art. 1636.

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