PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
ART. 1.583, § 5º, DO CC/02. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
INTERESSE JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL PRESENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE.PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunci...
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myLex
Direito de Família e Sucessões
Jurisprudência Artigo 1637 CC
Abuso do poder familiar
2208 acórdãos
STJ
REsp
EMENTA
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STJ
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Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Princípio do maior interesse da criança ou do adolescente
- Está prevista no ECA a forma de deferimento da adoção de crianças e adolescentes
- Casos em que o poder familiar é exercido exclusivamente pela mãe
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre as formas de extinção do poder familiar
- Direito de exercer o poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre o art. 1.538 do Código Civil
- Possibilidade de destituição do poder familiar para promover a adoção
- O poder familiar cessa com a adoção
- Possibilidade de inscrição de pessoa homoafetiva no cadastro de interessados em adoção
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE BIOLÓGICA POR CASAL INTERESSADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGADA PROCEDENTE NO CURSO DO PROCESSO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA. APELAÇÃO DA GENITORA. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sen...
STJ
HC
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
O MP/PR ajuizou ação de destituição de poder familiar contra a mãe biológica de infante, que a entregou para a chamada "adoção à brasileira", e de anulação de registro civil de nascimento contra o falso pai registral, com pedido de acolhimento institucional da menor e posterior colocação em família substituta. Em sede de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, analisa-se a adequação da decisão que julgou procedentes os pedidos acima, face à alegação do impetrante de que o abrigamento institucional deveria ter sido a última opção, uma vez que a menor não estaria em situação de risco.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Entendimento do STJ sobre direito de visita
- Provas da filiação
- A fixação da guarda irá atender ao melhor interesse do menor
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Destituição do poder familiar por "adoção à brasileira"
- Jurisprudência sobre o art. 1.538 do Código Civil
- Alimentos são devidos aos filhos nascidos fora do casamento
- Hipóteses de acolhimento institucional de menor
- A adoção de menores de 18 anos segue as disposições do ECA
- Perda da condição de filho através da adoção
- Princípio do melhor interesse do adotado
- Possibilidade de destituição do poder familiar para promover a adoção
- Jurisprudência sobre estágio de convivência para deferimento de adoção
- O processo judicial para a adoção é indispensável
- O poder familiar cessa com a adoção
- Cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção
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TEMA PROCESSUAL
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E DE AFASTAMENTO DOS PAIS REGISTRAIS. SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO DE CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUFICIENTE RELAÇÃO AFETIVA ENTRE PRETENSA GUARDIÃ E A INFANTE. DESABRIGAMENTO DO MENOR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA PREVIAMENTE INSCRITA NO CADASTRO NACI...
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação de prestação de contas em que se discute se a via eleita é adequada para supervisionar os interesses e necessidade da alimentanda.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Prazo para contestar ação de exigir contas
- Apresentação das contas pelo autor na ação de exigir contas
- Jurisprudência sobre o artigo 552 do CPC/15
- Jurisprudência sobre o artigo 553 do CPC/15
- Jurisprudência sobre guarda unilateral
- Entendimento do STJ sobre direito de visita
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Casos de fixação de guarda unilateral
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Obrigação de ambos os cônjuges contribuir com as despesas da família
- Limitações ao usufruto e administração dos bens dos filhos
- Jurisprudência sobre necessidade de alimentos
- Dever do tutor de prestar contas
- Decisões sobre modificação de guarda unilateral à compartilhada
- Hipóteses de regulamentação de visitas dos avós
- Necessidade de alimentos entre ex-cônjuges
- Decisões do STJ sobre necessidade de alimentos
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TEMA PROCESSUAL
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.
IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes.
3. Nas ob...
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Casos emblemáticos
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RESUMO MYLEX:
Na dissolução de união estável regida pelo regime da separação universal de bens o casal não entrou em consenso sobre o animal de estimação que foi adquirido na constância do relacionamento. Recurso em que se discute o direito do ex-companheiro de visitar a cadela.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- O domicílio conjugal deve ser único
- Decisões sobre o término da sociedade conjugal no âmbito do STJ
- Discussões sobre pedidos de separação judicial no âmbito do STJ
- Possibilidade de reconciliação do casal depois da separação conjugal
- Jurisprudência sobre guarda provisória
- Guarda provisória na jurisprudência do STJ
- Entendimento do STJ sobre direito de visita
- Decisões sobre ampliação de visitas
- Jurisprudência sobre pedido de regulamentação de visitas a menor
- Julgados sobre a extensão das disposições de guarda e prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes
- Irrevogabilidade do reconhecimento de filhos
- A fixação da guarda irá atender ao melhor interesse do menor
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Casos de fixação de guarda unilateral
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Direito de exercer o poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Hipóteses de alteração do regime de bens
- Análise da possibilidade da alteração do regime de bens no âmbito do STJ
- Administração de bens por apenas um dos cônjuges
- A administração do patrimônio particular compete ao cônjuge proprietário
- Jurisprudência sobre o art. 1.665 do CC/02 no âmbito do STJ
- Limitações ao usufruto e administração dos bens dos filhos
- Jurisprudência sobre sucessão entre irmãos unilaterais
- Casos em que é possível o testador dispor em testamento a totalidade de seus bens
- Hipóteses de adoção internacional
- Jurisprudência sobre interferência de terceiros na vida familiar
- Decisões sobre modificação de guarda unilateral à compartilhada
- Causas de extinção da posse julgadas pelo STJ
- Julgados sobre limitações ao exercício de propriedade
- Decisões sobre a destinação de bens móveis deixados em imóveis
- Responsabilidade do condômino pelas despesas de conservação ou divisão da coisa
- Não havendo disposição específica, as frações de cada condômino são presumidas iguais
- Instituição de penhor pecuário
- Devedor não pode empenhar animais sem consentimento prévio do credor
- Sub-rogação no penhor dos animais
- Subordinação nas relações de emprego
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
- Casamento / Prova do casamento
- Casamento / Dissolução Separação e Divórcio
- Regime de bens / Comunhão parcial de bens
- Regime de bens / Comunhão universal de bens
- União estável / Dissolução da união
- Relações de parentesco / Filiação e reconhecimento dos filhos
- Relações de parentesco / Poder familiar
- Relações de parentesco / Regulamentação de guarda ou visitas
- Relações de parentesco / Guarda compartilhada
- Inventário e Partilha / Partilha de bens
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS.
POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.
1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernid...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Foro competente no âmbito do direito das obrigações
- Determinação pelo juiz de medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória
- Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a outra parte
- Instrução da petição inicial
- Documentos que instruem a inicial em ação condenatória
- Jurisprudência sobre revelia nas ações condenatórias
- Ações condenatórias e títulos executivos judiciais no CPC/15
- Jurisprudência sobre cumprimento provisório de sentença
- Responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença
- Instrução da petição inicial nas ações revisionais
- Julgados sobre a extensão das disposições de guarda e prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre atualização da prestação alimentícia
- Implicações da curatela no exercício do poder familiar
- Fixação dos alimentos com base na teoria da aparência
- Jurisprudência sobre interdição de empresa por descumprimento de norma de segurança
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA PROCESSUAL
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS.
POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO ...
STJ
REsp
RECURSO REPETITIVO
Análise Jurídica myLex
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Julgados sobre a extensão das disposições de guarda e prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Abuso do poder familiar
- Limitações ao usufruto e administração dos bens dos filhos
- Casos em que há necessidade do consentimento dos pais biológicos para deferir a adoção
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO.
PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior à Lei nº 1...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Provas da filiação
- Reconhecimento de filhos por escritura pública
- A fixação da guarda irá atender ao melhor interesse do menor
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Tutela de menores pelo falecimento dos pais
- Características da adoção segundo o ECA
- Casos de aplicação do ECA na adoção de maiores de 18 anos
- A adoção de maiores de 18 anos rege-se pelo Código Civil
- Maiores de 18 anos podem adotar
- Casos de adoção por casais homoafetivos
- Princípio da irrevogabilidade da adoção
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, CAPUT, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º ...
STJ
REsp
RECURSO REPETITIVO
Análise Jurídica myLex
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Casos em que o poder familiar é exercido exclusivamente pela mãe
- Hipóteses de nomeação de tutor no caso de impossibilidade dos pais de exercerem o poder familiar
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Possibilidade dos filhos serem representados por curador especial e não pelos pais
- Flexibilização da ordem de nomeação de tutor
- Jurisprudência sobre nomeação de tutor
- Hipóteses de adoção internacional
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se enc...
STJ
HC
Análise Jurídica myLex
-
ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA A FILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZ INDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃO CONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR.
CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDIÇÃO NÃO CONSTANTE NA CAUSA DE AUMENTO...
Análise Jurídica myLex
Recurso no qual se discute o cabimento da ação de prestar contas para buscar informações sobre a destinação da pensão alimentícia de alto valor paga pelo alimentante. Análise do melhor interesse da criança, do poder familiar do genitor e da irrepetibilidade dos alimentos. Voto divergente vencedor do Ministro Moura Ribeiro.