PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
ART. 1.583, § 5º, DO CC/02. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
INTERESSE JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL PRESENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE.PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunci...
Análise Jurídica myLex
Recurso no qual se discute o cabimento da ação de prestar contas para buscar informações sobre a destinação da pensão alimentícia de alto valor paga pelo alimentante. Análise do melhor interesse da criança, do poder familiar do genitor e da irrepetibilidade dos alimentos. Voto divergente vencedor do Ministro Moura Ribeiro.