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myLex
Direito de Família e Sucessões
Jurisprudência Artigo 1638 CC
Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
155 acórdãos
STJ
REsp
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE BIOLÓGICA POR CASAL INTERESSADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGADA PROCEDENTE NO CURSO DO PROCESSO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA. APELAÇÃO DA GENITORA. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sen...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação de adoção em que se discute a necessidade de vínculo familiar ou de parentesco para propor a demanda.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Adoção de maiores de 18 anos
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre o art. 1.538 do Código Civil
- A adoção de menores de 18 anos segue as disposições do ECA
- A adoção de maiores de 18 anos rege-se pelo Código Civil
- Princípio do melhor interesse do adotado
- Possibilidade de destituição do poder familiar para promover a adoção
- Casos em que há necessidade do consentimento dos pais biológicos para deferir a adoção
- Jurisprudência sobre estágio de convivência para deferimento de adoção
- O processo judicial para a adoção é indispensável
- O poder familiar cessa com a adoção
- Casos em que houve a necessidade de homologar no STJ a sentença estrangeira de adoção realizada no exterior
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR - MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.
A controvérsia reside em saber se, nos termos do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o in...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
STJ
HC
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
O MP/PR ajuizou ação de destituição de poder familiar contra a mãe biológica de infante, que a entregou para a chamada "adoção à brasileira", e de anulação de registro civil de nascimento contra o falso pai registral, com pedido de acolhimento institucional da menor e posterior colocação em família substituta. Em sede de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, analisa-se a adequação da decisão que julgou procedentes os pedidos acima, face à alegação do impetrante de que o abrigamento institucional deveria ter sido a última opção, uma vez que a menor não estaria em situação de risco.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Entendimento do STJ sobre direito de visita
- Provas da filiação
- A fixação da guarda irá atender ao melhor interesse do menor
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Destituição do poder familiar por "adoção à brasileira"
- Jurisprudência sobre o art. 1.538 do Código Civil
- Alimentos são devidos aos filhos nascidos fora do casamento
- Hipóteses de acolhimento institucional de menor
- A adoção de menores de 18 anos segue as disposições do ECA
- Perda da condição de filho através da adoção
- Princípio do melhor interesse do adotado
- Possibilidade de destituição do poder familiar para promover a adoção
- Jurisprudência sobre estágio de convivência para deferimento de adoção
- O processo judicial para a adoção é indispensável
- O poder familiar cessa com a adoção
- Cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção
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TEMA PROCESSUAL
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E DE AFASTAMENTO DOS PAIS REGISTRAIS. SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO DE CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUFICIENTE RELAÇÃO AFETIVA ENTRE PRETENSA GUARDIÃ E A INFANTE. DESABRIGAMENTO DO MENOR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA PREVIAMENTE INSCRITA NO CADASTRO NACI...
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STJ
RHC
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Jurisprudência sobre o artigo 308 do CPC/15
- Jurisprudência sobre o artigo 1.028 do CPC/15
- Jurisprudência sobre guarda provisória
- Guarda provisória na jurisprudência do STJ
- Casos em que o poder familiar é exercido exclusivamente pela mãe
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Jurisprudência relativa à alimentos provisionais
- Julgados recentes sobre alimentos provisionais no STJ
- Julgados sobre constituição de nova família e obrigação de continuar a prestação de alimentos
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TEMA PROCESSUAL
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE MEDIDA PROTETIVA, NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA LICITUDE DO DECRETO PRISIONAL, EM RAZÃO DA MAGNITUDE DO DIRETO CONSTITUCIONAL DO WRIT. NECESSIDADE. 2. HIGIDEZ DA DECISÃO PARA SUBSIDIAR A IMEDIATA COBRANÇA JUDICIAL DA VERBA...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Casos emblemáticos
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RESUMO MYLEX:
Na dissolução de união estável regida pelo regime da separação universal de bens o casal não entrou em consenso sobre o animal de estimação que foi adquirido na constância do relacionamento. Recurso em que se discute o direito do ex-companheiro de visitar a cadela.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- O domicílio conjugal deve ser único
- Decisões sobre o término da sociedade conjugal no âmbito do STJ
- Discussões sobre pedidos de separação judicial no âmbito do STJ
- Possibilidade de reconciliação do casal depois da separação conjugal
- Jurisprudência sobre guarda provisória
- Guarda provisória na jurisprudência do STJ
- Entendimento do STJ sobre direito de visita
- Decisões sobre ampliação de visitas
- Jurisprudência sobre pedido de regulamentação de visitas a menor
- Julgados sobre a extensão das disposições de guarda e prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes
- Irrevogabilidade do reconhecimento de filhos
- A fixação da guarda irá atender ao melhor interesse do menor
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Casos de fixação de guarda unilateral
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Direito de exercer o poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Hipóteses de alteração do regime de bens
- Análise da possibilidade da alteração do regime de bens no âmbito do STJ
- Administração de bens por apenas um dos cônjuges
- A administração do patrimônio particular compete ao cônjuge proprietário
- Jurisprudência sobre o art. 1.665 do CC/02 no âmbito do STJ
- Limitações ao usufruto e administração dos bens dos filhos
- Jurisprudência sobre sucessão entre irmãos unilaterais
- Casos em que é possível o testador dispor em testamento a totalidade de seus bens
- Hipóteses de adoção internacional
- Jurisprudência sobre interferência de terceiros na vida familiar
- Decisões sobre modificação de guarda unilateral à compartilhada
- Causas de extinção da posse julgadas pelo STJ
- Julgados sobre limitações ao exercício de propriedade
- Decisões sobre a destinação de bens móveis deixados em imóveis
- Responsabilidade do condômino pelas despesas de conservação ou divisão da coisa
- Não havendo disposição específica, as frações de cada condômino são presumidas iguais
- Instituição de penhor pecuário
- Devedor não pode empenhar animais sem consentimento prévio do credor
- Sub-rogação no penhor dos animais
- Subordinação nas relações de emprego
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
- Casamento / Prova do casamento
- Casamento / Dissolução Separação e Divórcio
- Regime de bens / Comunhão parcial de bens
- Regime de bens / Comunhão universal de bens
- União estável / Dissolução da união
- Relações de parentesco / Filiação e reconhecimento dos filhos
- Relações de parentesco / Poder familiar
- Relações de parentesco / Regulamentação de guarda ou visitas
- Relações de parentesco / Guarda compartilhada
- Inventário e Partilha / Partilha de bens
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS.
POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.
1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernid...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Foro competente no âmbito do direito das obrigações
- Determinação pelo juiz de medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória
- Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a outra parte
- Instrução da petição inicial
- Documentos que instruem a inicial em ação condenatória
- Jurisprudência sobre revelia nas ações condenatórias
- Ações condenatórias e títulos executivos judiciais no CPC/15
- Jurisprudência sobre cumprimento provisório de sentença
- Responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença
- Instrução da petição inicial nas ações revisionais
- Julgados sobre a extensão das disposições de guarda e prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Abuso do poder familiar
- Suspensão do poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre atualização da prestação alimentícia
- Implicações da curatela no exercício do poder familiar
- Fixação dos alimentos com base na teoria da aparência
- Jurisprudência sobre interdição de empresa por descumprimento de norma de segurança
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA PROCESSUAL
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS.
POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO ...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Suprimento judicial de casamento civil para fins de obtenção de cidadania estrangeira
- Julgados sobre a extensão das disposições de guarda e prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Casos de fixação de guarda unilateral
- Casos em que o poder familiar é exercido exclusivamente pela mãe
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Responsabilidade civil do tutor
- Jurisprudência sobre curatela
- Implicações da curatela no exercício do poder familiar
- Casos de prestação de contas pelo cônjuge no exercício da curatela
- Casos em que há necessidade do consentimento dos pais biológicos para deferir a adoção
- Hipóteses de adoção internacional
- Consentimento dos herdeiros para compra e venda
- Fiança em ações que envolvem aluguel
- Decisões sobre morte do locador e suas repercussões
- Jurisprudência sobre interdição de empresa por descumprimento de norma de segurança
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. MAIOR ESQUIZOFRÊNICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO. ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Omissões não verificadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito apresentadas pelas partes, fun...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Princípio do maior interesse da criança ou do adolescente
- Entendimento do STJ sobre direito de visita
- A fixação da guarda irá atender ao melhor interesse do menor
- Adoção de maiores de 18 anos
- Sujeição dos filhos menores ao poder familiar
- Decisões sobre menoridade e poder familiar no STJ
- Casos em que o poder familiar é exercido exclusivamente pela mãe
- Deveres inerentes ao exercício do poder familiar no âmbito do STJ
- Casos em que se discute a possibilidade de destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre as formas de extinção do poder familiar
- Decisões do STJ em que se debate a extinção do poder familiar
- Direito de exercer o poder familiar
- Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar
- Julgados do STJ sobre perda e destituição do poder familiar
- Jurisprudência sobre o art. 1.538 do Código Civil
- Casos de aplicação do ECA na adoção de maiores de 18 anos
- A adoção de maiores de 18 anos rege-se pelo Código Civil
- Possibilidade de destituição do poder familiar para promover a adoção
- Casos em que há necessidade do consentimento dos pais biológicos para deferir a adoção
- Jurisprudência sobre estágio de convivência para deferimento de adoção
- Direito do adotado de conhecer sua origem biológica após completar 18 anos
- O poder familiar cessa com a adoção
- Casos em que houve a necessidade de homologar no STJ a sentença estrangeira de adoção realizada no exterior
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva.
2. O ECA deve ser interpretado ...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
Autor busca restituição das despesas feitas com a filha que depois soube não ser sua bem como indenização por dano moral em virtude do adultério da mulher. O que se debate no REsp é se adultério enseja a reparação civil e se os valores pagos a título de alimentos à filha são passíveis de restituição.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
- Casamento / Invalidade do casamento
- Casamento / Prova do casamento
- Casamento / Efeitos e deveres do casamento
- Casamento / Dissolução Separação e Divórcio
- União estável / Diferenciação para o concubinato
- Relações de parentesco / Filiação e reconhecimento dos filhos
- Relações de parentesco / Poder familiar
- Relações de parentesco / Regulamentação de guarda ou visitas
- Alimentos / Prestação ou fixação de alimentos
- Sucessão Testamentária / Deserdação
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Marido enganado. Alimentos.
Restituição.
- A mulher não está obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era filha de outro homem.
- A intervenção do Tribunal para rever o valor da indenização pelo dano moral somente ocorre quando evidente o equívoco, o que não acontece no caso dos autos.
Recurso não conhecido.
(REsp 412.684/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 2...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EMENTA
DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PÁTRIO-PODER.
NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM ESSE FIM. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vín...
Análise Jurídica myLex