



Ação de adoção em que se discute a necessidade de vínculo familiar ou de parentesco para propor a demanda.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR - MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.
A controvérsia reside em saber se, nos termos do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o in...
O MP/PR ajuizou ação de destituição de poder familiar contra a mãe biológica de infante, que a entregou para a chamada "adoção à brasileira", e de anulação de registro civil de nascimento contra o falso pai registral, com pedido de acolhimento institucional da menor e posterior colocação em família substituta. Em sede de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, analisa-se a adequação da decisão que julgou procedentes os pedidos acima, face à alegação do impetrante de que o abrigamento institucional deveria ter sido a última opção, uma vez que a menor não estaria em situação de risco.
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Na dissolução de união estável regida pelo regime da separação universal de bens o casal não entrou em consenso sobre o animal de estimação que foi adquirido na constância do relacionamento. Recurso em que se discute o direito do ex-companheiro de visitar a cadela.
Autor busca restituição das despesas feitas com a filha que depois soube não ser sua bem como indenização por dano moral em virtude do adultério da mulher. O que se debate no REsp é se adultério enseja a reparação civil e se os valores pagos a título de alimentos à filha são passíveis de restituição.
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