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Legislação de Família e Sucessões

Título 2

Do Direito Patrimonial

Subtítulo 1

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 1639.

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1639.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1639.

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SITES - Art. 1639.

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