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Hipóteses que exigem a outorga conjugal

861 acórdãos

STJ

AgInt no REsp

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAMES DE USUFRUTO E INCOMUNICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS SEM OUTORGA CONJUGAL.
1. Tanto sob a égide do Código Civil de 1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do codex de 2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remun...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
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STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CP...
STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existê...
STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA...
STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a pres...
TJRS

Apelação Cível

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Apelação Cível. Embargos de terceiro. Nulidade de fiança. Fiador casado em comunhão de bens. Garantia prestada sem outorga uxória. Ato nulo. O casamento e o regime de bens adotado pela terceira embargante e seu esposo foram comprovados, demonstrando-se, assim, a exigência do consentimento do cônjuge para a concessão da garantia de fiança. Uma vez reconhecida a nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória, a invalidade se estende a todo o ato da fiança, conforme orientação do Superior Tribuna...
TJMG

Apelação Cível

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - ART. 1.650, CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - ART. 413, CC. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem co...
TJRJ

EMENTA

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Agravo Inominado em Agravo de Instrumento. Regime de casamento. Legitimação para a demanda. Ação de desapropriação indireta. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de consentimento do cônjuge. Desprovimento liminar do Agravo de Instrumento. Inconformismo. Regime de bens. Agravante que não demonstrou a subsunção do matrimônio ao regime da separação obrigatória. Desnecessidade da outorga uxória que se verifica. Inteligência dos art. 1.647 e 1.650 do Cód. Civil. Vênia conj...
TJRJ

APELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE VARÃO SEM A OUTORGA UXÓRIA. Fiança prestada em contrato de locação. Ausência de outorga uxória. Regime da comunhão parcial de bens. A falta da vênia conjugal é vício que invalidada por inteiro a garantia prestada. Inteligência do art. 1.647, III, do CC/2002. Negado provimento ao recurso.
TJSP

Apelação Cível

Análise Jurídica myLex

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Embargos à execução de obrigação de fazer – Improcedência – Inconformismo – Desacolhimento – Pretensão de anulação do negócio jurídico – Imóvel vendido pelo cônjuge na constância da vida marital – Alegação de ausência de outorga uxória – Falta de legitimidade do cônjuge que praticou o ato para arguir ausência de vênia conjugal – Inteligência do art. 1.649, do CC – Ausência de certidão que comprove o regime do casamento – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0136264-4...

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