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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1651.

Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:

I - gerir os bens comuns e os do consorte;

II - alienar os bens móveis comuns;

III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1651.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1651.

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SITES - Art. 1651.

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