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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 3

Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1658.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1658.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1658.

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SITES - Art. 1658.

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