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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 5

Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1672.

No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1672.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1672.

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SITES - Art. 1672.

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