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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1690.

Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1690.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1690.

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SITES - Art. 1690.

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