Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I, da ...

CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupl...

HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDI...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE,...

Direito de Família. Alimentos Provisórios. Recurso desprovido. 1. Extinto o poder familiar com a maioridade, cessa também a legitimidade dos pais para representar ou assistir os filhos em juízo. 2. Destarte, o pedido de alimentos deverá ser feito pela parte legítima e em ação própria. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. Ação de alimentos dos filhos menores em face do genitor. Sentença de procedência, fixando pensionamento em favor dos autores. Insurgência do réu. 1. Necessidades do menor são presumidas. Poder-dever familiar. Binômio possibilidade/necessidade observado. 2. Por se tratar de direito indisponível, a revelia produz efeito relativo. A falta de apresentação de contestação não enseja, por si ...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 1. Ação de alimentos dos filhos menores em face do genitor. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. 2. Necessidades dos menores são presumidas. Poder-dever familiar. 3. A dilação probatória, consistente em documentos e depoimento pessoal, demonstrou que a situação econômica do réu é superior a alegada em sua peça de bloqueio, razão pela qual o pensionamento fixado na sentença não enseja redução. Binômio p...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR FILHOS MENORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE PARA PLEITEAR ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1694 DO CC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Compete aos pais representar os filhos em juízo somente até o advento da maioridade, momento a partir do qual deverão os filhos pleitear em nome próprio o direito desejado. - Com atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1.º, do Código Civil, ...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR ASSISTIDO PELA GENITORA. INADMISSIBILIDADE. FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS FILHOS MAIORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHAS MENORES EM PROPORCIONALIDADE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A genitora não mais possui legitimidade para representar ou assistir filho maior em ação de alimentos, tampouco filho que atinge a maioridad...

APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. 1. Ação de modificação de cláusulas proposta pelo alimentante com o objetivo de reduzir a pensão alimentícia devida aos filhos menores e de se exonerar do custeio da educação do filho mais velho. Sentença de improcedência. Apelação do autor. 2. O poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades naturais. Sua exoneração depende de prova irrefutável, conclusiva e absoluta da ...