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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1717.

O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1717.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1717.

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SITES - Art. 1717.

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