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Legislação de Família e Sucessões

Título 4

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Capítulo 1

Da Tutela

Seção 1

Seção I Dos Tutores

Art. 1728.

Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1728.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1728.

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SITES - Art. 1728.

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