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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1739.

Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1739.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1739.

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SITES - Art. 1739.

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