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Legislação de Família e Sucessões

Seção 4

Seção IV Do Exercício da Tutela

Art. 1740.

Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1740.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1740.

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SITES - Art. 1740.

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