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Legislação de Família e Sucessões

Seção 7

Seção VII Da Cessação da Tutela

Art. 1763.

Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1763.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1763.

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SITES - Art. 1763.

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