"DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO EM QUE PREVISTA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. DEVER DE ABSTENÇÃO. JURIDICIDADE. HABEAS CORPUS. TUTELA DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO COGNITIVO DO(S) JUÍZOS(S) NATURAL(IS). AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No direito brasileiro, com exceção do período situado entre 1891 e 1926, ...
Análise Jurídica myLex
Habeas corpus em que se debate a abstenção de ex-empregado de trabalhar em empresa concorrente.