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Legislação de Família e Sucessões

Seção 2

Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Art. 1779.

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1779.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1779.

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SITES - Art. 1779.

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