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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1790.

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Veja Recurso Extraordinario nº 646.721 e nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1790.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1790.

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SITES - Art. 1790.

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