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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 2

Da Herança e de sua Administração

Art. 1791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1791.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1791.

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SITES - Art. 1791.

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