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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 4

Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1804.

Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1804.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1804.

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SITES - Art. 1804.

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