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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1809.

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1809.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1809.

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SITES - Art. 1809.

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