Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Família e Sucessões

Art. 1813.

Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1813.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A42663%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26page%3D1%26fullText%3Daceita%5Cu00e7%5Cu00e3o%2520da%2520heran%5Cu00e7a%2520pelo%2520credor%26epigId%3D42663%22%2C%22title%22%3A%22Possibilidade%20do%20credor%20aceitar%20heran%5Cu00e7a%20em%20nome%20do%20herdeiro%20renunciante%22%2C%22rDate%22%3A%2206.2019%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B%20200%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1813.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
7133
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1813.

/pltdocument/?productId=3
7133
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...