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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1816.

São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1816.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1816.

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SITES - Art. 1816.

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