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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 6

Da Herança Jacente

Art. 1819.

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1819.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1819.

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SITES - Art. 1819.

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