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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 7

Da petição de herança

Art. 1824.

O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1824.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1824.

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SITES - Art. 1824.

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