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Legislação de Família e Sucessões

Título 2

Da Sucessão Legítima

Capítulo 1

Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1829.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1829.

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SITES - Art. 1829.

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