EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE,...
Análise Jurídica myLex
Autor propôs ação de investigação de paternidade que foi declarada extinta em virtude da coisa julgada por existir demanda anterior na qual o exame de DNA não foi realizado. Recurso Extraórdinário em que analisa se em ações de investigação de paternidade é possível a relativização da coisa julgada para ensejar nova propositura de ação ante a viabilidade de realização de exame de DNA.