EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE,...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Códig...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. 2. Nos casos legalmente previstos de sucessão por representação (por estirpe), os d...

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. GRATUIDADE. DOAÇÃO. FILHO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DA LEGÍTIMA. A existência de bens móveis em nome dos apelantes não gera o reconhecimento de que os mesmos tenham condições financeiras de custear as despesas processuais e os ônus sucumbenciais. Preliminar contrarrecursal que não merece acolhimento. Gratuidade deferida. A autora, na qualidade de representante de filho pré-...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1.- Matéria preliminar. Recurso interposto fora do prazo. Não acolhimento. Disponibilização do ato judicial que não implica na sua imediata publicação. Apelo apresentado dentro do interstício legal. 2.- Cerceamento de defesa. Afastamento. Viabilidade do pronto julgamento da lide. Dilação pretendida sem nenhuma indicação precisa acerca da necessidade de outros elementos probatórios. Correto emprego do disposto no art. 373 do CPC. 3.- Imissão de posse. Irrelevante disc...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CAPITAL SEGURADO DEVIDO AOS HERDEIROS. MÁ REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SEGURADO. PAGAMENTO EM FAVOR DE UM ÚNICO HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA NETA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA COTA-PARTE QUE SEU PAI FARIA JUS. SENTENÇA MODIFICADA. Embora o seguro não seja considerado herança, a falta de indicação dos beneficiários na apólice, do contrato de seguro, acarreta o pagamento da indenização sec...

DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. HERDEIROS COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do previsto no Código Civil, em se tratando da sucessão de colaterais é assegurado aos filhos dos irmãos pré-mortos o direito de representação, devendo os mesmos herdarem por estirpe.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0236.07.012177-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Elza ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Retificação de esboço de partilha elaborado pela inventariante - Razões bem fundamentadas - Falecimento de co-herdeiro necessário após as primeiras declarações da principal autora da herança - Regular habilitação dos dois sucessores (esposa e filho) e concordância expressa dos demais herdeiros - Partilha amigável constante de escrito particular em que participam pessoas maiores e capazes - Presença do direito de representação, por estirpe - Transmis...

Sucessão. Representação por estirpe. Arrolamento. Partilha ajustada entre os herdeiros. Incidência do artigo 1615 do CCB. Quinhões corretamente calculados. A descendência da filha pré-morta representa a mãe por estirpe e, em relação aos netos cujo pai morreu, eles herdam a meação deste. Agravo provido, após rejeitadas as preliminares.

INVENTÁRIO. SUCESSÃO.O direito de representação ocorre quando herdeiro de classe subseqüente é chamado a suceder em substituição por estirpe, desde que aberta sucessão anteriormente ao falecimento do herdeiro substituído.