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Legislação de Família e Sucessões

Título 3

TITULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Capítulo 1

CAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERAL

Art. 1857.

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1857.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1857.

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SITES - Art. 1857.

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