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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 7

Dos Legados

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 1912.

É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1912.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1912.

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SITES - Art. 1912.

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