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Legislação de Família e Sucessões

Seção 2

Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1923.

Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

§ 1º Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

§ 2º O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1923.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1923.

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SITES - Art. 1923.

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