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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1944.

Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

Parágrafo único. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1944.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1944.

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SITES - Art. 1944.

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