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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1946.

Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.

Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1946.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1946.

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SITES - Art. 1946.

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