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Legislação de Família e Sucessões

Seção 2

Seção II Da Substituição Fideicomissária

Art. 1951.

Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1951.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1951.

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SITES - Art. 1951.

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