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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1953.

O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1953.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1953.

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SITES - Art. 1953.

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