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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1977.

O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1977.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1977.

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SITES - Art. 1977.

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