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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1994.

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1994.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1994.

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SITES - Art. 1994.

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