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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1995.

Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1995.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1995.

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SITES - Art. 1995.

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