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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1996.

Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1996.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1996.

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SITES - Art. 1996.

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