Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 3

Do Pagamento das Dívidas

Art. 1997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1997.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1997.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
7636
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1997.

/pltdocument/?productId=3
7636
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...