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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 5

Da Partilha

Art. 2013.

O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2013.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2013.

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SITES - Art. 2013.

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