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Legislação de Família e Sucessões

Art. 2018.

É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2018.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2018.

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SITES - Art. 2018.

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