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Legislação de Família e Sucessões

Art. 2020.

Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2020.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2020.

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SITES - Art. 2020.

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