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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 6

Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Art. 2023.

Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2023.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2023.

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SITES - Art. 2023.

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