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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 15

DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 719.

Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 719.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 719.

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SITES - Art. 719.

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