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Legislação de Família e Sucessões

Art. 723.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 723.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 723.

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SITES - Art. 723.

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