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Legislação de Família e Sucessões

Seção 6

Seção VI Da Herança Jacente

Art. 738.

Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 738.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 738.

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SITES - Art. 738.

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