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Legislação de Família e Sucessões

Art. 765.

Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I - se tornar ilícito o seu objeto;

II - for impossível a sua manutenção;

III - vencer o prazo de sua existência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 765.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 765.

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SITES - Art. 765.

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