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Legislação de Família e Sucessões

Art. 770.

Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentação de traslado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 770.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 770.

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SITES - Art. 770.

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