Título 3
Título III Da Prática de Ato Infracional
Capítulo 1
Capítulo I Disposições Gerais
Art. 103.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 103.
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SITES - Art. 103.
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