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    Legislação de Família e Sucessões

    Direito de Família e Sucessões

    Legislação de Família e Sucessões

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    Título 3

    Título III Da Prática de Ato Infracional

    Capítulo 1

    Capítulo I Disposições Gerais

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    Art. 103.

    Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 103.

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    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 103.

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