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Legislação de Família e Sucessões

Título 3

Título III Da Prática de Ato Infracional

Capítulo 1

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 103.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 103.

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SITES - Art. 103.

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